-Medida Provisória nº 472/2009 prevê diversas modificações em matéria tributária.
-Portaria CAT de São Paulo reajusta índice de valor agregado de alimentos.
-Portaria 106 do CARF divulga os enunciados de súmulas aprovadas em Dezembro.
-Portaria conjunta PGFN/RFB nº 15 dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
-Estado do Rio de Janeiro permite uso de precatórios na quitação de débitos fiscais.
-Instrução Normativa RFB Nº 989/09 cria o E-LALUR.
- Estado de São Paulo concede anistia parcial de multas e emissão parcial de juros– Decreto 55.387/10.
-Portaria CAT de São Paulo permite utilização de crédito acumulado de ICMS para compensação em importação sem prévia autorização.


Fevereiro/2010



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