Na data de hoje, 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em uma autarquia de natureza…
OCDE APRESENTA RELATÓRIO SOBRE AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA A INTEGRIDADE NO BRASIL No dia 10 de maio, a Controladoria Geral da União (CGU) coordenou o evento de lançamento do relatório…
É NULA A AÇÃO PENAL EM QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA É PROTAGONIZADA PELO MAGISTRADO, DECIDE STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu…
Após a chancela do TCU (Tribunal de Contas da União), a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou ontem (06/06/2022) o edital do leilão da sétima rodada de concessões aeroportuárias.…
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema…
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO INSTITUI O PROGRAMA TIME BRASIL No dia 1º de abril de 2022, entrou em vigor o Programa Time Brasil, instituído por meio da Portaria Normativa nº 6…
É DESPROPORCIONAL A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÍNTIMAS DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS EM QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DECIDE STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de…
NOVA DECISÃO DO STF SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL DE DIVERSAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O julgamento que envolve a retroatividade/irretroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, na Lei de Improbidade…
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS E RECICLA+ Em 14.04.2022, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, que tratam, respectivamente, da aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e da…
Foi publicado o Edital nº 09/22, que viabiliza a transação tributária de débitos relacionados à amortização fiscal de ágio apurado no regime anterior à Lei 12.973/14, aplicável à aquisição de…
