MUDANÇAS COM O DECRETO Nº 11.129/22
Em 12 de julho de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.129, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”, que trata da responsabilização administrativa e civil de…
Newsletter – Junho/22 | Direito Penal Empresarial
É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀQUELE QUE SE RECUSA A FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO, DECIDE STF O STF validou a regra do CTB que impõe a aplicação de…
Filipe Magliarelli e Augusto Simões têm artigo publicado no portal Capital Aberto
O portal Capital Aberto publicou na última semana um artigo assinado pelo sócio de Direito Penal Empresarial, Filipe Magliarelli, e pelo advogado de Mercado de Capitais, Augusto Simões, sobre o…
Newsletter – Maio/22 | Direito Penal Empresarial
É NULA A AÇÃO PENAL EM QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA É PROTAGONIZADA PELO MAGISTRADO, DECIDE STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu…
Newsletter – Abril/22 | Direito Penal Empresarial
É DESPROPORCIONAL A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÍNTIMAS DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS EM QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DECIDE STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de…
Newsletter – Março/22 | Direito Penal Empresarial
É POSSÍVEL A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA, AO MESMO RÉU, DO DELITO ANTECEDENTE E DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, DECIDE STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu…
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que necessárias e devidamente justificadas, decide o STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou na tarde de ontem (17/03) a tese de que “são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do…
STF firma entendimento de que não é possível enviar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público antes do exaurimento do processo administrativo fiscal
No dia 10/03 foi julgada pelo STF a Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 4.980, em que se discute se eventual inquérito ou ação penal relacionados a crimes tributários deveriam ou…
Newsletter – Fevereiro/22 | Direito Penal Empresarial
MP PODE REQUERER QUE PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET MANTENHAM A GUARDA DE DADOS E CONTEÚDOS ELETRÔNICOS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DECIDE STJ…
Filipe Magliarelli e Patrícia Braga participam do “Anti-Corruption: Private Acquisitions and Joint Ventures (Brazil)” publicado pela Thomson Reuters
O sócio de Compliance e Investigações e Direito Penal Empresarial, Filipe Magliarelli, e a sócia de Direito Societário, Fusões e Aquisições, Patrícia Braga, participaram do "Anti-Corruption: Private Acquisitions and Joint…
