Supremo Tribunal Federal confirma a constitucionalidade do direito de passagem, sem contraprestação, na Lei Geral de Antenas
No julgamento concluído no dia 18.2.2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6482, fixou o entendimento de que o artigo 12, caput, da…