No julgamento concluído no dia 18.2.2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6482, fixou o entendimento de que o artigo 12, caput, da…
ANM ESTABELECE CRITÉRIOS E CONTEÚDO MÍNIMO DA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE E OPERACIONALIDADE DO PLANO DE AÇÕES EMERGENCIAIS PARA BARRAGENS DE MINERAÇÃO - PAEBM Em 29/12/2020, foi publicada no Diário Oficial…
Recentemente foi publicada a Lei Paulista nº 17.923/2020 que promoveu alterações voltadas ao ajuste fiscal e reequilíbrio das contas públicas do Estado. Esta lei traz uma questionável autorização para que…
O KLA é mais uma vez pioneiro no mercado jurídico, criando uma área multidisciplinar específica para bem-estar animal. Os times de Ambiental, Direito Público, Penal Empresarial, LifeSciences e Compliance trabalharam…
O Ministério da Economia, pela Instrução Normativa nº 43/2020 (“IN”), estabeleceu regramento recente e específico para os procedimentos de dispensa, parcelamento, compensação e suspensão da cobrança de débitos resultantes das…
A Controladoria-Geral da União (“CGU”), pela Portaria nº 1.214, de 8 de junho de 2020 ("Portaria"), regulamentou, dentro da sua competência, o procedimento para a obtenção da reabilitação de fornecedores…
A Agência Nacional de Mineração - ANM, por meio da Resolução n° 36, de 1° de junho de 2020, alterou disposições da Resolução n° 28 de março de 2020 para…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente sobre o alcance da regra da prescrição nas pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas. O relator do…
A Agência Nacional de Mineração (ANM) determinou que, em casos de transferência de direitos minerários em razão de incorporação, fusão ou cisão “caberá à sociedade sucessora realizar as atividades de…
A Medida Provisória n.º 966 (“MP”), publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de maio de 2020, trouxe três artigos específicos que tratam das responsabilidades civil e administrativa dos agentes…
