Atenção para o novo limite de 30 dias úteis estabelecido para o prazo de pagamento do frete no transporte rodoviário de cargas (Lei nº 15.485/2026, que introduziu o § 12 ao art. 7º da Lei nº 13.703/2018).
Com a alteração legislativa, o pagamento do frete pelo contratante não poderá ocorrer em prazo superior a 30 dias úteis, inclusive quando a contratação for realizada por intermédio de operadores, agentes ou outros intermediários da cadeia logística. A legislação também passou a exigir que as condições de pagamento, incluindo a forma e o prazo pactuados, constem obrigatoriamente do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A nova regra aplica-se exclusivamente ao transporte rodoviário de cargas, não alcançando outras modalidades de transporte, como o modal aéreo, ferroviário ou aquaviário.
Trata-se de disposição de ordem pública, já em vigor, instituída com o objetivo de reforçar a proteção econômica dos transportadores. Em razão de sua natureza cogente, o limite legal não pode ser afastado por cláusulas contratuais, práticas comerciais ou políticas internas de pagamento. Sua observância é obrigatória em todas as contratações abrangidas pela norma.
A exigência de registro do prazo de pagamento no CIOT confere maior rastreabilidade às operações e facilita a verificação do cumprimento da norma pelos órgãos fiscalizadores. Além disso, a legislação amplia a exposição dos agentes envolvidos na cadeia logística, aumentando o risco de autuações e penalidades para os contratantes que mantenham práticas incompatíveis com o novo regramento.
Embora a lei não tenha definido expressamente o marco inicial para a contagem do prazo de 30 dias úteis, recomenda-se a adoção de critérios objetivos e facilmente comprováveis, como a data de efetiva entrega da carga. Em nossa avaliação, deve-se evitar a vinculação do termo inicial ao recebimento de CT-e, notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes, uma vez que tal critério acaba por transferir ao contratante riscos decorrentes de atrasos na emissão ou no envio da documentação pelo transportador.
Nas operações que envolvem faturamento periódico também é recomendável a revisão dos procedimentos internos e dos instrumentos contratuais, de modo a estabelecer regras claras para a emissão tempestiva das faturas e a alocação adequada de responsabilidades em caso de descumprimento.
Diante da entrada em vigor da nova disciplina legal, recomenda-se que as empresas que contratam transporte rodoviário realizem, com prioridade, o mapeamento dos contratos potencialmente impactados, bem como a revisão dos respectivos fluxos de pagamento e controles operacionais, a fim de assegurar conformidade regulatória e mitigar riscos de autuação.
