O sócio da área tributária, Álvaro Lucasechi, concedeu entrevista nesta terça-feira (14), ao portal Tele.Síntese, após a primeira Turma do STJ decidir que operadoras de satélite não prestam serviços de telecomunicações e, com isso, são isentas de recolher ICMS aos cofres estaduais.
“O julgamento do STJ está em linha com as disposições previstas nas normas da Anatel, especialmente àquelas dispostas na Resolução 73/98, que expressamente dispõe que o provimento de capacidade de satélite não constitui serviço de telecomunicações”, ressaltou o sócio em entrevista.
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