O portal da Revista Globo Rural publicou nesta quarta-feira (26) entrevista com o sócio da área de Direito Imobiliário, Rodrigo Pontes, e a co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques.
A reportagem intitulada “Entenda os dois projetos que tramitam no Congresso sobre regularização fundiária“, aborda os dois Projetos de Lei sobre regularização fundiária que estão tramitando na Câmara (2633/2020) e no Senado (510/2021) após a Medida Provisória ter caducado há um ano no Congresso.
O tema está próximo de virar lei, porém, a discussão ainda é motivo de preocupação quanto à utilização do Cadastro Ambiental Rural e o marco legal para regularização de áreas.
“Ambas as propostas têm o objetivo de ampliar o escopo da regularização fundiária para todos os imóveis da União”, comenta Pontes ao ponderar que a proposta do Senado é mais extensa e elaborada em alguns pontos.
Sobre a proposta da Câmara, Letícia ressalta a preocupação em dar legitimidade ambiental para a regularização fundiária: “Ele tem propostas de artigos que buscam só efetivar a regularização se houver regularidade ambiental do imóvel. A exigência do CAR no projeto da Câmara pede-se que ele esteja ativo”.
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