Receita Federal regulamenta a Dirbi, a nova declaração de benefícios fiscais federais
A obrigação já é exigível, com prazo de entrega inicial até 20 de julho de 2024, que, excepcionalmente, deverá prestar informações relativas a janeiro a junho de 2024
Prazo final para adesão à transação das subvenções fiscais é dia 28
A adesão a essa transação deve ser avaliada com cautela, pois o tema das subvenções permanece em franca discussão, com decisões do Poder Judiciário positivas aos contribuintes
Pilar 2 é abordado em evento de preços de transferência no KLA
Terceiro encontro sobre transfer pricing tratou da correspondência entre preços de transferência e os projetos de tributação Pilar 1 e Pilar 2; saiba como participar
Ato Declaratório retoma uso de créditos de PIS/Cofins e mantém declaração de benefícios fiscais
Ainda está incerto que a obrigatoriedade irá se estender a benefícios fiscais concedidos pelos Estados aos Municípios dependendo de uma regulamentação posterior
STF modula decisão sobre tributação do terço de férias
A verba é auferida periodicamente e como complemento a remuneração, ou seja, não é indenizatória, autorizando a incidência de contribuições previdenciárias sobre estes valores
STJ julga crédito de PIS/Cofins sobre ICMS-ST pelo substituído tributário
Os contribuintes defendem que o ICMS-ST integra o valor de aquisição das mercadorias adquiridas pelo substituído tributário para revenda ou insumo
Alerta de Julgamento: STJ julga tema que trata de PIS/Cofins sobre taxa Selic
O tema terá o início de seu julgamento, após a questão ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos em fevereiro de 2024
Governo federal publica MP que limita compensação tributária
A medida também traz a obrigação de que contribuintes declarem seus benefícios fiscais, isto é, são obrigados a informar à Receita Federal os incentivos que usufrui, além do valor do crédito tributário a eles correspondente
Congresso derruba veto a dispositivo da LC 204/23 sobre créditos de ICMS
Com derrubada do veto os veículos da imprensa noticiaram o fato como uma confirmação de que a transferência do crédito não seria obrigatória
Valoração aduaneira em preços de transferência marcam 2º mesa-redonda de série
Time de Direito Tributário abordou a metodologia da valoração aduaneira para mercadorias importadas a fim de se evitar fraudes; próximo evento de preços de transferência será em 18/6
