Imposto Seletivo é tema no podcast Tax Route com o sócio Felipe Omori
Sócio de Direito Tributário do KLA participa da estreia do programa ao lado de Ana Lidia Cunha, Guilherme Lima e Simone Ferreira
Filtro da relevância passa a valer para recursos especiais no STJ
Lei nº 15.484/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 125/2022 e entra em vigor em 30 dias, com efeito vinculante sobre processos em todo o país
Alíquota da CBS tem estimativa implícita de 9,21% revelada por resolução do CGIBS
Percentual não é oficial e decorre de metodologia própria do Comitê Gestor; cálculo definitivo caberá à Receita Federal, com homologação do TCU e fixação pelo Senado até dezembro de 2026
Cronograma de documentos fiscais do IBS e CBS é publicado
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 escalona a obrigatoriedade entre agosto de 2026 e janeiro de 2027, começando pela NF-e
IRPF sobre earn-out passa a seguir alíquota progressiva
Solução de consulta da Receita trata de parcelas contingentes vinculadas a condição suspensiva e pode representar economia tributária relevante em operações societárias
Receita Federal publica dois novos Editais de Transação Tributária
Os editais contemplam débitos em contencioso administrativo fiscal e oferecem descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, com prazo de adesão até 30 de outubro
Regras sanitárias de alimentos em SP ganham atualização com nova portaria
Publicada em julho de 2026, a norma substitui legislação de 2013 e impõe exigências que afetam operação, custos e estrutura dos estabelecimentos
Fazenda torna vinculante 51 súmulas do CARF
Ministério da Fazenda atribui efeito vinculante a 51 súmulas sobre PIS/Cofins, IRPJ/CSLL e contribuições previdenciárias, impactando julgamentos administrativos em todo o país
Difal na base do PIS/Cofins: o parente mais próximo da Tese do Século chega à pauta do STJ
O STJ pautou para 20 de agosto de 2026 o Tema 1.372, que definirá se o Difal do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Entenda a tese, sua relação direta com o Tema 69 do STF e por que agir antes do julgamento pode fazer diferença
PGFN publica novo edital de transação tributária
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abre adesão até 30 de setembro de 2026 em quatro modalidades, com possibilidade de descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para dívidas de até R$ 45 milhões
