Prorrogada transação com a Receita Federal e PGFN: “Litígio Zero”
Prazo de adesão ao programa é prorrogado para 31 de maio; programa permite parcelamento, desconto de multa e juros para quitação de processos tributários
STF julga inconstitucional multa isolada por compensação não homologada
Ministros se fundamentaram na carência de uma análise aprofundada quanto à boa-fé do contribuinte na negativa do pedido de compensação não homologado
KLA promoverá eventos mensais sobre Transfer Pricing
Encontros até novembro discutirão novas regras de preços de transferência trazidas pela Medida Provisória 1.152, ainda em apreciação no Congresso
Newsletter – Março/23 | Direito Tributário
Tribunal Regional Federal da 1ª Região afasta IPI de estabelecimentos atacadistas; confira esta e outras notícias na newsletter de Direito Tributário
Newsletter – March/23 | Tax Law
Federal Regional Court excludes “IPI” for wholesale establishment; read this and other news from KLA Tax Newsletter
Luís Flávio Neto e Victor Polizelli abordam preços de transferência em artigo ao portal de notícias JOTA
Sócios de Direito Tributário pontuam em texto a formalização do transfer pricing e as medidas adicionais a serem tomadas ainda em 2023
Coisa julgada e os Temas 881 e 885 de repercussão geral
Em novo post do blog Processo Tributário, Felipe Omori trata da coisa julgada no sistema tributário, além de meios de constituição da coisa julgada
Receita Federal regulamenta a antecipação das Novas Regras de Preços de Transferência e traz novidades
Instrução Normativa 2.132 regulamenta opção de contribuintes anteciparem para 2023 as novas regras de preços de transferência previstas pela MP 1.152
STF e as decisões transitadas em julgado – mudança de paradigma no Contencioso Judicial Tributário
STF analisa efeito de suas decisões em ações diretas de constitucionalidade ou em repercussão geral, permitindo o não recolhimento do tributo em questão
Pauta tributária do STF no 1º semestre de 2023; confira casos relevantes
Após o fim do recesso do Judiciário em 31 de janeiro, o Supremo deve retomar o julgamento de 18 relevantes casos tributários, sendo um deles o da ADI 7066
