NOVO PLANO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA É LANÇADO
Na sexta-feira passada (3), data em que o Brasil comemora o “Dia Nacional de Combate à Pirataria”, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o novo Plano Nacional de Combate à Pirataria (PNCP), que terá duração de quatro anos (entre 2022 e 2025) e conta com 62 metas de combate à pirataria.
O principal foco do PNCP será o combate à pirataria digital, modalidade cada vez mais popular do crime. De acordo com o Fórum Nacional de Combate à Pirataria, a pirataria causou prejuízo de mais de R$ 280 bilhões à economia brasileira, o que demonstra a necessidade de medidas eficazes no combate dessa prática criminosa.
O plano está estruturado em quatro eixos de atuação: institucional, prevenção e proteção, capacitação e educacional. Na esfera institucional, será discutido entre diversos órgãos a viabilidade da instalação de delegacias especializadas no combate à pirataria e violações de direitos de PI. Com relação à prevenção e proteção, o plano visa implementar projetos que aperfeiçoem medidas de repressão às violações da propriedade intelectual.
No eixo da capacitação, o plano contempla ações de treinamento aos agentes públicos sobre o combate à pirataria e crimes relacionados, focando na troca de informações e boas práticas operacionais e de investigação. Por fim, o eixo educacional tratará sobre a conscientização do consumidor de produtos piratas, esclarecendo as consequências de seu ato sob a ótica ambiental e econômica.
O PNCP pode ser acessado na íntegra através do link aqui.
ATIVIDADE DE COMPOSITOR É RECONHECIDA COMO PROFISSÃO ARTÍSTICA
Nesta segunda-feira (6), entrou em vigor a Lei 14.258/21, que reconhece a atividade de compositor como profissão artística. A Lei define que compositor é o autor de obras musicais, com ou sem letra, que sejam expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte conhecido ou que se invente no futuro.
Com isso, os compositores poderão recolher para o INSS a partir de sua atividade, como também se sindicalizar. Além disso, o reconhecimento da profissão pelo Estado tem efeito simbólico, dada a grande relevância do trabalho da classe para nossa sociedade.
A íntegra da Lei 14.258/21 pode ser visualizada pelo link aqui.
ESTRATÉGIA NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL É INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 10.886.
O Presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 10.886, publicado nesta quarta-feira, para instituir a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (“ENPI”). A ENPI vigorará por 10 anos (entre o período de 2021 a 2030), e terá como objetivo a definição de ações de longo prazo para atuação coordenada dos órgãos e entidades da administração pública com o propósito de estabelecer um sistema nacional de propriedade intelectual efetivo e equilibrado.
A ENPI possui 210 ações definidas, organizadas em 7 eixos estratégicos, que são (i) Propriedade Intelectual para a Competitividade e o Desenvolvimento; (ii) Disseminação, Formação e Capacitação em Propriedade Intelectual; (iii) Governança e Fortalecimento Institucional; (iv) Modernização dos Marcos Legais e Infralegais; (v) Observância e Segurança Jurídica; (vi) Inteligência e Visão de Futuro; e (vii) Inserção do Brasil no Sistema Global de Propriedade Intelectual.
Essas ações serão implementadas por planos de ação bienais, que conterão ações prioritárias, entregas, prazos e metas. O período do primeiro plano de ação será de agosto de 2021 a julho de 2023.
Para acessar o ENPI na íntegra, clique no link aqui.
