GUIA DE RECOMENDAÇÕES É LANÇADO PARA APOIAR EMPRESAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
No dia 04 de junho, foi lançado o Guia para empresas: Enfrentando a Pandemia com Responsabilidade Social, desenvolvido em conjunto pelo Instituto Ethos, IBGC, Transparência Internacional e Pacto Global – Rede Brasil.
O Guia busca direcionar a atuação de empresas para responderem com maior assertividade aos desafios criados diante da pandemia e conscientizá-las sobre como deve ser feito o processo de retomada das atividades de maneira responsável e sustentável.
No Guia, são abordados 14 temas, os quais variam desde a aplicação dos princípios de governança corporativa até a proteção aos Direitos Humanos e responsabilidade social corporativa. Ainda, de acordo com o Guia, a área de Compliance deverá ser responsável por disseminar as diretrizes de maneira uniforme para uma retomada consciente das atividades empresariais.
Em linha com o conteúdo do Guia, é importante ressaltar que a flexibilização de leis, regras e controles é necessária e é uma realidade em empresas de diversos segmentos, no entanto é muito importante que tal flexibilização não seja vista como eventual oportunidade para a prática de abusos ou atos irregulares.
Por fim, é crucial que as empresas tenham consciência do papel que exercem perante a sociedade e que, com sua colaboração, poderemos ultrapassar esta situação difícil com prejuízos humanos reduzidos.
ESTADOS UNIDOS PROMOVEM ESFORÇOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO POR MEIO DA COUNTERING RUSSIAN AND OTHER OVERSEAS KLEPTOCRACY BILL (“LEI CROOK”)
A Lei CROOK, proposta pelo senador William R. Keating, tem por objetivo promover esforços internacionais no combate à corrupção, cleptocracia e financiamento ilícito por autoridades e pessoas estrangeiras, reforçando iniciativas anticorrupção no exterior, principalmente nos países cujo líderes autoritários usam de seu poder político para desviar ativos estatais em benefício próprio. A Lei Crook ainda aguarda aprovação da Comissão dos Assuntos Externos dos Estados Unidos.
Para promover tais esforços, a Lei CROOK prevê a criação do Fundo de Combate à Corrupção, no qual deverão ser depositados 5% do valor de cada multa imposta por violações ao Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”). O dinheiro arrecadado pelo fundo será revertido para contribuir com as iniciativas anticorrupção promovidas por entidades governamentais ou não governamentais e, preferencialmente, que sejam localizadas em países que estejam passando por processos de combate à corrupção, transição democrática ou estabelecimento de um Estado de Direito.
A secretaria de estado dos Estados Unidos tem por objetivo, através da Lei CROOK, demonstrar que, a partir da aplicação do FCPA, é possível contribuir ainda mais com o combate internacional à corrupção e reduzir a pressão enfrentada por empresas americanas que incitam o pagamento de propinas a oficiais de países estrangeiros.
A aplicação responsável destes recursos acarretará efeitos em diretos no combate à corrupção internacional, possibilitando, assim, que organizações interessadas tenham autonomia financeira para reforçar iniciativas anticorrupção já existentes e promovam novos projetos que visem à transformação do ambiente corporativo em um universo mais ético e íntegro.
DEPARTMENT OF JUSTICE (DOJ) E U.S. SECURITIES AND EXCHANCE COMMISSION (SEC), ÓRGÃOS ESTADUNIDENSES EQUIVALENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CVM, RESPECTIVAMENTE, PUBLICAM VERSÃO ATUALIZADA DO GUIA PRÁTICO RESOURCE GUIDE TO THE U.S. FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT
Publicado pela primeira vez em novembro de 2012, o Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act (“Guia”), elaborado pelo Department of Justice (“DOJ”) e pela U.S. Securities and Exchance Commission (“SEC”), foi atualizado pela primeira vez no dia 03 de julho de 2020. O Guia apresenta critérios que não possuem caráter obrigatório ou vinculante nem busca substituir a necessidade de um aconselhamento jurídico sobre aspectos relacionados ao Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”).
Em linha com as mudanças que ocorreram desde a data da primeira publicação, o Guia, cujo objetivo é fornecer informações detalhadas para empresas e pessoas interessadas sobre a lei anticorrupção dos Estados Unidos ou FCPA, abordar disposições jurídicas do FCPA e a maneira como são aplicadas em casos de violações, além de apresentar exemplos hipotéticos de situações cotidianas.
Em sua versão atualizada, o Guia buscou expor temas não abordados na versão passada, como: (i) Relatórios Confidenciais e Investigações Internas; (ii) Aprimoramento Contínuo: Testes Periódicos e Revisão, Investigação e Análise; (iii) Investigação, Análise e Remediação de desvios de conduta; e (iv) Avaliação dos Programas Corporativos de Compliance.
Por meio da publicação de guias como este, as autoridades cumprem seu papel educativo de maneira objetiva e, consequente, esclarecem ao público assuntos pouco explorados, ampliando desta maneira o conhecimento sobre práticas ilícitas e como lidar em situações suspeitas. A versão atualizada do Guia na íntegra está disponível no site do DOJ e pode ser acessada através deste link.
