O sócio da área de Direito Imobiliário, Pedro Cortez, participou nesta segunda-feira (28) do “Seminário Jurídico: Alienação fiduciária e Restrição de loteamentos”, promovido pelo SECOVI-SP. Paulo foi um dos palestrantes no painel “Restrição de Loteamentos”.
O painel abordou o embate sobre a prevalência das restrições convencionais de loteamento sobre as normas municipais que não as recepcionem. Essa questão vem sendo discutida desde as restrições estabelecidas pela Cia City, no início do século passado, para o uso e ocupação dos lotes resultantes do loteamento de suas glebas.
“Nos tempos atuais, não obstante o reconhecimento que o direito público prevalece sobre o interesse privado, mesmo assim, tanto a doutrina, como a jurisprudência ainda vacilam sobre o assunto, reconhecendo alguns julgados de peso que as normas convencionais de loteamento devam prevalecer”, explica Pedro Cortez.
A atualidade do assunto debatido aumenta considerando que estamos envolvidos com a revisão do Plano Diretor do Município de São Paulo, onde serão discutidos os interesses preservacionistas e os interesses de reforma do zoneamento da cidade, alguns deles disfarçando o seu contorno ideológico.
