O Projeto de Lei nº 529/2020, que trata de medidas voltadas ao ajuste fiscal das contas estaduais, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e sancionado pelo Governador João Doria.
O Projeto de Lei previa importantes alterações no ITCMD, como tributação de planos de previdência privada, alteração na base de cálculo nas transmissões de ações e quotas de sociedades, tributação sobre o valor integral de bens doados com reserva de usufruto e arbitramento do valor tributável quando houvesse discordância da Fazenda com o valor declarado pelo contribuinte.
No entanto, o texto aprovado suprimiu todas as disposições propostas para o ITCMD, de forma que esse imposto não sofreu qualquer alteração.
Lembramos que existem em tramitação na Assembleia de São Paulo outros projetos prevendo mudanças no ITCMD, inclusive o aumento da alíquota do imposto, mas todos ainda sem previsão de serem levados ao plenário. Estamos acompanhando a tramitação desses projetos e informaremos caso haja alguma movimentação relevante.
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