O Senado Federal aprovou, em 3.4.2020, o Projeto de Lei No. 1179/2020 , protocolado em 30 de março pelo senador Antonio Anastasia, que, dentre outras disposições, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para 1º de janeiro de 2021, com exceção das sanções administrativas previstas nos artigos 52 a 54 da LGPD, as quais entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021.
Com a aprovação pelo Senado, o PL 1179/2020 segue para a Câmara dos Deputados. Leia o projeto na integra por meio do link.
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