Projeto que estabelece novas regras para imposto sobre heranças e doações avança na assembleia

Projeto de Lei nº 529/2020 proposto pelo Governador João Doria, que estabelece novas regras para o ITCMD (imposto sobre heranças e doações), recebeu parecer favorável do relator e segue em regime de urgência em seu tramite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O PL nº 529/2020 deverá, agora, ser discutido em comissões, para em seguida ser encaminhado para votação no Plenário da Assembleia e para posterior promulgação pelo governador.

As novas regras, que resultarão em aumento da tributação final, estabelecem:

  • Tributação sobre o saldo de planos de previdência privada (PGBL e VGBL);
  • Alteração na base de cálculo nas transmissões de quotas e ações de empresas;
  • Tributação sobre o valor integral de bens doados com reserva de usufruto; e
  • Arbitramento do valor tributável quando houver discordância da Fazenda Estadual com o valor declarado pelo contribuinte.

A expectativa é que o Projeto de Lei seja aprovado ainda este ano, para entrar em vigor em 2021.

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Fernando Koury
Vera Helena Cardoso
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