Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse
MP, que deve ser votada pelo Congresso em 120 dias, trata de limite mensal para compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente
Partido Liberal ajuíza ADI contra MP de incentivos fiscais; confira newsletter
Newsletter de Direito Tributário também trata de decisão do STJ que afasta restrições à dedução do PAT, e liquidação antecipada de garantias
Governo Federal altera as regras de tributação de subvenções com MP 1185
Texto seguirá para sanção presidencial, com entrada em vigor prevista para janeiro de 2024; alvo da medida são os benefícios fiscais de ICMS
Alerta de afetação :: STJ julgará exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS
Contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS corresponde ao “valor de operação”, não compreendendo os valores correspondentes a PIS e Cofins
Novos julgamentos no STJ sobre PIS, Cofins e ICMS-ST
O STJ concluiu nesta quarta-feira, dia 14, o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.678 e 1.958.265, que questionavam se o ICMS devido na Substituição Tributária (ICMS-ST) deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. No regime de substituição tributária progressiva, o ICMS é recolhido antecipadamente por um determinado agente da cadeia […]
Prazo para adesão a transações tributárias vai até dia 15/12
Edital do Ministério da Fazenda instituiu a Semana Nacional da Regularização Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa da União
Preços de Transferência: Sócios de Tributário abordam tema na Câmara Espanhola
Luís Flávio Neto e Victor Polizelli participarão no dia 11/12 de reunião de Grupo de Trabalho, quando falarão de transfer pricing e tributação internacional
Sócio de Tributário estará no XX Congresso Nacional de Estudos Tributários
O sócio de Direito Tributário Luís Flávio Neto será um dos palestrantes no XX Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo Instituo Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). O evento acontece nos dias 6 a 8 de dezembro com a temática “Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência”. Luís Flávio será palestrante no último dia de evento […]
Decisões monocráticas do STF: tributarista aborda PEC em entrevista à Folha de SP
O sócio de Direito Tributário Felipe Omori abordou, em entrevista ao jornal Folha de SP, alguns dos impactos gerados pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta prevê que decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada […]
Lei 14.740/23 dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 30/11/2023 a Lei n. 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. O programa ainda depende de regulamentação pela Receita Federal. Confira, abaixo, as principais características e novidades: Prazo de adesão: até 90 dias após a regulamentação da lei. Benefícios […]
