O advogado da área de Direito Penal Empresarial do KLA Advogados, Victor Fanti, teve artigo publicado na Revista de Direito Penal Econômico e Compliance (RDPEC). A publicação será lançada oficialmente no dia 28 de março.
No artigo “O conceito de defeito de organização na teoria do delito da pessoa jurídica“, Victor Fanti aborda a fundamentação da responsabilidade penal da pessoa jurídica a partir do conceito de defeito de organização, entendido como a inobservância de deveres de controle e vigilância de funcionários da empresa.
Nesse sentido, Victor defende que os crimes previstos em lei somente podem ser imputados às pessoas jurídicas se decorrentes de um defeito de organização empresarial.
