Nesta newsletter de Compliance e Investigações, você vai ler:
- AGU ajuíza as primeiras ações de perdimento da lei antifacção contra patrimônio de R$ 300 milhões ligado a PCC e CV
- DOJ lança o programa pioneiro de recompensa antecipada para denunciantes de fraude
- Susep atualiza regras de PLD/FTP: como se preparar para 2027
1. AGU ajuíza as primeiras ações de perdimento da lei antifacção contra patrimônio de R$ 300 milhões ligado a PCC e CV
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, em 20 de outubro de 2026, as primeiras ações civis de perdimento de bens previstas na lei antifacção, com o objetivo de retirar patrimônio de suspeitos de integrar organizações criminosas. A medida busca a chamada asfixia financeira dessas organizações e tem como alvo cerca de R$ 300 milhões em bens ligados ao PCC e ao Comando Vermelho.
Esta é a primeira vez que a AGU recorre ao instrumento, criado pela lei que entrou em vigor em março deste ano. A norma permite que a Justiça decrete a perda de bens de réus ligados a organizações criminosas, quando forem fruto de atividade ilícita, antes mesmo de uma condenação penal.
Como funciona a ação civil de perdimento
A ação civil de perdimento permite ao poder público buscar a transferência de bens que sejam produto ou proveito de atividade ilícita, ou que estejam a ela relacionados, sem depender de condenação criminal prévia. O mecanismo segue práticas internacionais de expropriação independente de condenação e, nos termos da nova lei, destina-se às organizações criminosas ultraviolentas.
A perda dos bens, no entanto, não é automática. Cabe ao Judiciário avaliar os fundamentos apresentados em cada caso e decidir, com respeito aos procedimentos e às garantias legais.
A metodologia
O ponto de partida é a identificação de imóveis de alto valor registrados em nome de pessoas sem capacidade patrimonial compatível e com vínculos com facções ou milícias. A combinação desses elementos orienta o aprofundamento das análises e a definição das medidas cabíveis. As conclusões se baseiam no cruzamento de dados patrimoniais, registros judiciais e indícios de ligação com os grupos criminosos.
Atuação integrada
O projeto reúne AGU, Receita Federal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Controladoria-Geral da União (CGU), em um fluxo único de trabalho que combina dados, análises técnicas e competências distintas. A cooperação foi formalizada por acordos entre a Senajus, a Receita Federal, o CNJ e a CGU.
Cada órgão tem um papel definido:
- Receita Federal: forneceu dados anonimizados e participou dos estudos patrimoniais e de seus aprofundamentos.
- CNJ: disponibilizou informações sobre processos criminais.
- CGU: enriqueceu as análises com dados de suas bases.
- AGU: conduziu a atuação judicial e ajuizou as ações.
Perspectivas
Com a nova metodologia, a recuperação de ativos passa a integrar de forma mais estruturada a política de enfrentamento ao crime organizado. Segundo a AGU, a iniciativa demonstra que a combinação de qualificação técnica e integração institucional gera soluções inovadoras e resultados concretos.
2. DOJ lança o programa pioneiro de recompensa antecipada para denunciantes de fraude
Em 20 de outubro de 2026, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), por meio da Divisão Nacional de Combate à Fraude, anunciou o Fraud Whistleblower Incentive Program (WHIP). Segundo o DOJ, trata-se do primeiro programa de recompensas que paga um valor antecipado por informações que levem a acusações criminais.
Como funciona
O WHIP pagará de US$ 10 mil a US$ 30 mil a quem fornecer informações que resultem em denúncia criminal nas áreas abrangidas. A grande novidade está no momento do pagamento. Na maioria dos programas atuais, a recompensa só vem depois do encerramento do caso. No WHIP, o pagamento ocorre já no início da persecução penal, quando as acusações são formalizadas.
Com isso, o denunciante passa a ter mais previsibilidade quanto ao valor e ao prazo de pagamento, o que tende a incentivar o relato mais ágil de irregularidades. Permanece, ainda, elegível a recompensas maiores se o caso resultar em multas elevadas ou confisco. O programa também não impede a participação em outros, como o Corporate Whistleblower Awards Pilot Program, da Divisão Criminal do DOJ.
Embora os valores do WHIP sejam modestos em comparação com outros programas, a estrutura é inovadora, pois elimina boa parte da demora e da incerteza que podiam desencorajar potenciais denunciantes.
Quem e o que está coberto
O programa contempla informações relativas a:
- Crimes federais contra a saúde (health care offenses) e delitos correlatos, envolvendo programas de benefícios de saúde ou fraudes contra pacientes e outros agentes do setor; e
- Fraudes em programas e benefícios administrados pelos Departamentos de Agricultura, do Trabalho (por exemplo, fraude em seguro-desemprego), de Saúde e Serviços Humanos, de Habitação e Desenvolvimento Urbano, de Educação (por exemplo, fraude em auxílio estudantil), de Assuntos de Veteranos e de Defesa, além da Small Business Administration.
As denúncias podem ser feitas em america.gov/fraud.
Critérios básicos de elegibilidade
Para receber a recompensa, é necessário que:
- a participação seja voluntária;
- a informação seja verdadeira, completa e original, fornecida por escrito;
- o conteúdo diga respeito às áreas temáticas definidas;
- haja cooperação plena com a investigação decorrente;
- o denunciante não tenha participado ativamente da fraude; e
- a informação conduza a acusações criminais nas áreas do programa.
Recomendações para as empresas
As empresas devem fortalecer seus canais internos de denúncia, aprimorar os procedimentos de recebimento e garantir proteção contra retaliação, de modo a estimular a confiança dos colaboradores e o relato de irregularidades à própria organização antes do recurso a canais externos. As denúncias devem ser prontamente encaminhadas e avaliadas e, quando cabível, investigadas sob a proteção do privilégio legal, para evitar que a demora incentive o reporte ao WHIP e comprometa os benefícios da autodenúncia.
Fonte: Justice Department Announces Innovative Whistleblower Rewards Program to Combat Fraud
3. Susep atualiza regras de PLD/FTP: como se preparar para 2027
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, em outubro, a Resolução Susep nº 99/2026, que atualiza as regras relativas às políticas, aos procedimentos e aos controles internos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). A nova norma substitui a Circular Susep nº 612/2020 e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Avaliação interna de risco e níveis de diligência
As entidades devem realizar uma avaliação interna para identificar, compreender e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços em práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Essa avaliação deve considerar os clientes, os beneficiários de produtos de acumulação, o modelo de negócio, os produtos, os canais e os terceiros.
Uma das inovações da norma é a previsão de três níveis de diligência devida, definidos com base nessa avaliação:
- reforçada, para os casos de maior risco;
- padrão; e
- simplificada, para os casos de menor risco.
Hipóteses de alto risco
As operações e relações de negócio que envolvam as situações a seguir exigem diligência reforçada contínua:
- pessoas expostas politicamente (PEP), seus familiares, representantes, estreitos colaboradores ou empresas de que participem;
- relações com risco de ligação com a lavagem de dinheiro ou com o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa;
- casos de dúvida sobre a identificação do cliente ou de impossibilidade de identificar os beneficiários finais (UBO);
- organizações sem fins lucrativos; e
- países classificados pelo Gafi como não cooperantes ou com deficiências estratégicas.
Conheça seu cliente.
As entidades supervisionadas devem adotar procedimentos de coleta, verificação e validação de informações para qualificar seus clientes. Esses procedimentos devem ser compatíveis com o perfil de risco do cliente e com a natureza da relação de negócio. É obrigatória a verificação da condição de pessoa exposta politicamente (PEP), inclusive quanto a familiares e estreitos colaboradores, ainda que haja autodeclaração negativa.
Comunicação ao Coaf
As operações atípicas ou que apresentem indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo ou da proliferação de armas de destruição em massa devem ser comunicadas ao Coaf em até 24 horas, contadas da conclusão da análise ou do conhecimento da situação.
Nas duas hipóteses a seguir, a comunicação é automática e independe de análise ou juízo de valor da entidade supervisionada:
- pagamento de prêmio, contribuição ou aporte, ou aquisição de título de capitalização, em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00; e
- pagamento de resgates, indenizações ou sorteios em conta no exterior, em valor igual ou superior a R$ 100.000,00.
Próximos passos
Até a entrada em vigor da norma, as entidades supervisionadas deverão avaliar se suas políticas, procedimentos e controles internos estão em conformidade com a Resolução e são efetivos. Nessa revisão, devem verificar se adotam uma abordagem baseada no nível de risco identificado e se mantêm a documentação e os registros das análises realizadas. Isso porque o descumprimento das obrigações previstas no normativo poderá sujeitar as entidades supervisionadas e seus administradores às penalidades previstas na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).
Fonte: Susep atualiza regras de prevenção à lavagem de dinheiro e reforça procedimentos internos de comunicação ao COAF
