Em 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino deferiu parcialmente as cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042, com eficácia imediata e efeitos erga omnes. A decisão é monocrática e será submetida a referendo do Plenário. Os principais pontos são os seguintes.
Jornada de 42h e escala 5×2: A partir de 16/12/2026, vigora a jornada de 42 horas semanais com dois repousos. Na ausência de acordo ou convenção coletiva, admite-se, até 15/12/2027, a distribuição em cinco dias de até 8h24min, sem horas extras sobre os 24 minutos excedentes. Outras formas de compensação exigem negociação coletiva, sob pena de invalidade.
Instrumentos coletivos vigentes: As cláusulas de jornada e repouso incompatíveis perdem eficácia em 16/12/2026, e as demais permanecem até o fim da vigência. Abre-se janela de 90 dias, contada dessa data, para renegociar as contrapartidas, sem que a omissão autorize alteração unilateral.
Compensação de repousos: Os limites semanal e mensal foram afastados, desde que a modulação seja negociada coletivamente e preservados os dois repousos. Nos primeiros 90 dias, na hipótese de frustração comprovada da negociação, Portaria Conjunta ministerial poderá, subsidiariamente, autorizar a compensação. Depois, somente por negociação coletiva.
Neutralidade salarial: A redução ocorre sem perda salarial, inclusive nos pisos, e a preservação da remuneração não fundamenta, por si só, pedidos de equiparação.
Apelos ao Congresso (180 dias): Marco regulatório dos regimes diferenciados de jornada (art. 7º, § 3º, CF) e disciplina específica para MEs e EPPs, sem redução da jornada nem dos dois repousos.
Contratos administrativos e estatais: O prazo de adaptação dos contratos administrativos cai para até 180 dias. As estatais concorrenciais passam ao regime do art. 8º, caput, da Emenda.
Recomendamos mapear escalas e instrumentos coletivos e abrir negociações com os sindicatos antes de 16/12/2026.
