Tributário

Emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS tem novo prazo

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 adia NFS-e, BP-e, NF-e ABI, NFGas, NFAg e DeRE e cria duas datas para o Simples Nacional

Informativo redigido por Felipe Omori e Thaís Silveira

Os prazos para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS foram prorrogados. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no DOU de 13/11/2026, alterou o calendário de transição para as notas fiscais e demais documentos da Reforma Tributária do Consumo, que havia sido fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Operações que estariam obrigadas à emissão dos documentos fiscais em 15/11/2026 e 01/12/2026 foram prorrogadas:

  • Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços passam para 01/01/2027. Plataformas digitais, processamento e hospedagem de dados (1.03), licenciamento de programas de computação (1.05), disponibilização de conteúdo pela internet (1.09) e transporte coletivo municipal (16.01) passam para 01/03/2027.
  • Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e): no transporte semiurbano, metropolitano e aéreo passa para 01/03/2027.
  • Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI): emissão a partir de 01/03/2027.
  • Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg): passam para 01/01/2027.
  • Declaração de Regimes Específicos (DeRE): os eventos periódicos mensais passam de 15/11/2026 para 15/12/2026, com primeira entrega relativa a novembro/2026. Além disso, foram criados novos grupos de eventos para 01/01/2027 e 15/02/2027.
  • Simples Nacional: em vez de uma data única (01/01/2027), passa a haver duas: 01/01/2027 para parte das NFS-e e 01/03/2027 para os demais documentos.

Com as alterações, o cronograma de transição da Reforma Tributária passa a seguir os novos prazos:

01/12/202615/12/202601/01/202715/02/202701/03/2027
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Documento fiscalObservações / Escopo
NF-e — Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55Sujeito passivo do IBS e da CBS, não contribuinte do ICMS, que realizar fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações. Prazo mantido.
01/12/202615/12/202601/01/202715/02/202701/03/2027
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Documento fiscalObservações / Escopo
DeRE — Declaração de Regimes EspecíficosProrrogado (antes: 15/11/2026). Eventos Periódicos Mensais: D-1101 Balancete Mensal; D-1106 Identificação de Aplicações Financeiras; D-2101 Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198 Reabertura de Período de Apuração; D-1199 Fechamento Mensal. Entrega até o dia 15 do mês seguinte. Primeira entrega: informações relativas a novembro de 2026.
01/12/202615/12/202601/01/202715/02/202701/03/2027
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Documento fiscalObservações / Escopo
NFS-e — Bens imateriaisProrrogado (antes: 01/12/2026). Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da LC 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, ainda que abrangidos pelas imunidades do art. 150, VI, “d” e “e”, da CF (livros, jornais, periódicos e fonogramas e videofonogramas musicais).
NFS-e — Condomínios edilíciosProrrogado (antes: 01/12/2026). Cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio.
NFS-e — Locações e arrendamentosProrrogado (antes: 01/12/2026). Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os serviços enquadrados na lista da LC 116/2003.
NFS-e — Demais fornecimentos de serviçosProrrogado (antes: 01/12/2026). Fornecimentos de serviços não enquadrados nas demais hipóteses previstas para a NFS-e.
NFGas — Nota Fiscal Eletrônica do Gás Modelo 76Prorrogado (antes: 01/12/2026).
NFAg — Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica Modelo 75Prorrogado (antes: 01/12/2026).
NF-e — Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55Fornecimentos sujeitos à tributação monofásica, com destaque de IBS/CBS. Prazo mantido.
Duimp — Declaração Única de ImportaçãoInclusive importação de bens materiais, em substituição ao prazo da NF-e. Prazo mantido.
DeRE — Declaração de Regimes EspecíficosNovo grupo. Eventos Periódicos Transacionais: D-2201 Serviços Remunerados por Preço; D-2202 Tarifas do Regime Geral; D-2211 Operações de Crédito e TVM; D-2221 Antecipação de Recebíveis; D-2231 Arrendamento Mercantil; D-2241 e D-2242 Arranjos de Pagamento; D-2251 e D-2252 Seguros, Previdência Complementar e Capitalização; D-3201 Planos de Assistência à Saúde; D-4201 Concursos de Prognósticos.
01/12/202615/12/202601/01/202715/02/202701/03/2027
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Documento fiscalObservações / Escopo
DeRE — Declaração de Regimes EspecíficosNovo grupo. Eventos Periódicos Mensais: D-1121 Relação de Deduções Utilizadas na Apuração (antes: 15/11/2026); D-2102 Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento. Entrega até o dia 15 do mês seguinte. Primeira entrega: informações relativas a janeiro de 2027.
01/12/202615/12/202601/01/202715/02/202701/03/2027
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Documento fiscalObservações / Escopo
NFS-e — Plataformas digitaisProrrogado (antes: 01/12/2026). Serviços fornecidos por plataformas digitais (art. 22, § 1º, da LC 214/2025) e serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo.
NFS-e — Subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116/2003Prorrogado (antes: 01/12/2026). Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados (1.03); licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (1.05); disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet (1.09).
NFS-e — Transporte coletivo de passageirosProrrogado (antes: 01/12/2026). Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (subitem 16.01).
BP-e — Bilhete de Passagem Eletrônico Modelo 63Prorrogado (antes: 01/12/2026). Transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros; transporte aéreo de passageiros.
NF-e ABI — NF-e de Alienação de Bens Imóveis Modelo 77Prorrogado (antes: 01/12/2026).

*Simples Nacional: a obrigatoriedade começa em 01/01/2027 para a NFS-e nas hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III (serviços da lista da LC 116/2003 fora das hipóteses de 01/03/2027, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços). Para todos os demais documentos e hipóteses das alíneas “a”a “c”, começa em 01/03/2027 (antes: 01/01/2027 para tudo).

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