Portaria CGU/AGU nº 1/2025 atualiza acordos de leniência
Nova portaria traz mais previsibilidade às negociações, ao disciplinar autodenúncia, cálculo econômico e cooperação entre órgãos de controle
Concessão da Régis e abastecimento de água em MG são temas de newsletter
Dentre destaques de Direito Público do último mês, estão decisões do TCU sobre responsabilidade do gestor por danos ao erário sem dolo e a PPP de abastecimento de água nos Vales do Jequitinhonha/Mucuri
Arbitragem em contratos de infraestrutura é tema de artigo no GRI Infra
Artigo dos sócios Tiago Cortez e Roberto Lambauer analisa o papel da arbitragem como pilar de segurança jurídica e eficiência em contratos de infraestrutura e PPPs no Brasil
Decreto regulamenta Lei de pesquisa com seres humanos
Medida pode influenciar o julgamento da ADI 7.875 e traz novas diretrizes sobre ética e fornecimento pós-estudo em pesquisas clínicas.
Concessões rodoviárias são tema de publicação com capítulo de sócio
Paper publicado pelo IBDRE (Instituto Brasileiro de Direito Público) discute revisões em concessões rodoviárias; sócio Roberto Lambauer escreveu capítulo sobre reequilíbrio apresentado por concessionárias
MP cria regime especial de tributação para data center
Medida Provisória cria o Redata, que traz incentivos ao ecossistema de data centers, IA e soberania digital, combinando benefícios fiscais a exigências de energia renovável e outros impactos ambientais
ANA abre audiência sobre perda de água potável e gestão no saneamento
Discussão integra consulta pública que busca padronizar diagnósticos e ampliar a eficiência dos serviços; contribuições da sociedade sobre a minuta podem ser enviadas até o dia 13 de outubro
ANA promove audiência sobre contabilidade regulatória no saneamento
Consulta Pública sobre contabilidade regulatória aplicada aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário vai até 11 de outubro
Lei altera compras de equipamentos para o SUS
Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras acima de R$ 50 mil; lei entra em vigor em março de 2026
Nova lei de cotas em conselhos pode impulsionar diversidade estrutural, aponta sócia do KLA
Em reportagem do portal Análise Advocacia, Flávia Marcílio destaca que a medida corrige desequilíbrios históricos e deve garantir participação efetiva
