Governo federal divulga medidas para estimular PPPs estaduais e municipais
Ideia é que projetos de PPPs nas esferas estadual e municipal contem com garantia da União nos moldes de operações de crédito sob condição, com o aval do Tesouro
Lei nº 8.666/93 ganha fôlego até o final do ano para adaptação à Nova Lei de Licitações
Presidência edita Medida Provisória que dá sobrevida à Lei nº 8.666/93; de acordo com a MP, a Administração poderá optar por realizar contratações com base na lei antiga
Tribunal de Contas da União recomenda modificação ao regime de transição da Nova Lei de Licitações
Normas disciplinam a validade de processos de contratação iniciados com base na legislação prestes a ser revogada; confira alerta de Direito Público
Nova Lei de Licitações: Decreto federal reforça ações afirmativas nas contratações públicas
Governo regulamenta exigência de percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas
