Nosso sócio de Direito Tributário Henrique Lopes teve análise publicada em reportagem do jornal Estadão sobre isenções fiscais que foram concedidas pela Receita Federal a algumas empresas no ano de 2021.
A lista da Receita mostra que mais de 15 mil empresas tiveram deduções fiscais que somam R$ 50,6 bilhões, entre renúncias, benefícios e incentivos. Na avaliação de Henrique, a divulgação das informações sobre deduções e benefícios fiscais é positiva, mas precisa ser feita com cuidado para não trazer prejuízos às empresas que têm informações sensíveis aos negócios expostos pela Receita.
“Há mérito na publicidade da existência de regimes fiscais especiais para determinados grupos econômicos ou até para empresas individualmente, já que se trata da alocação ou dispensa de recursos públicos, mas informações como valores, prazos e condições específicas parecem conflitar com o direito ao sigilo fiscal e podem ter consequências danosas à concorrência”, afirma o sócio.
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