Todos os dias surgem novas normas, atualizações regulatórias, notícias e decisões judiciais e institucionais com impacto direto nos negócios. Para facilitar esse acompanhamento, reunimos neste boletim os temas que realmente importam para o setor agropecuário. Nesta edição, o destaque é a prorrogação do Sinfito, além de mudanças no credenciamento para verificação de grãos e na fiscalização do sistema CFMV/CRMVs
Apresentamos de forma clara, prática e objetiva, os principais movimentos regulatórios que afetam setores estratégicos como aditivos, controle fitossanitário, produtos vegetais, produtos veterinários e demais produtos sujeitos à regulação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e respectivos conselhos profissionais:
| AUTORIDADE / ATUALIZAÇÃO | BREVE DESCRITIVO | QUEM PODE SER IMPACTADO? |
| MAPA >> Portaria SDA/MAPA nº 1.694/2026, publicada e vigente desde 02/10/2026. | Prorroga por mais 180 dias a vigência da Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026, novo Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), deslocando a data de obrigatoriedade do sistema para, aproximadamente, 02/04/2027. A medida oferece prazo adicional aos produtores, órgãos estaduais e responsáveis técnicos para adequação operacional, mas mantém vigente a obrigação de conformidade com o novo regime de certificação fitossanitária de origem a partir da data postergada. | Agroindústria, Saúde animal, Agropecuária |
| MAPA >> Portaria SDR/MAPA nº 885/2026, publicada e vigente em 02/10/2026. | Revoga a Portaria SDI/MAPA nº 739/2025 e reescreve os requisitos para credenciamento de instituições prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos — Infraestrutura VMG. A norma reduz barreiras de entrada: atestado de capacidade técnica reduzido de 100 para 80 milhões de hectares acumulados, retira exigências de linguagem de programação e certificações de fornecedor específico, flexibiliza acurácia de 90% para referência ajustável por cultura e região, e torna anuais e obrigatórios os testes de acurácia. Reposiciona custódia de dados: empresa credenciada passa a atuar como controladora independente dos dados do produtor conforme LGPD, sem armazenamento em ambiente do MAPA. Credenciamento com validade de 36 meses. | Agroindústria, Órgãos reguladores (MAPA), Tecnologia e dados agrícolas |
| CFMV >> Notícia: Nova resolução atualiza procedimentos de fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs | Entrou em vigor em 30/09/2026 a Resolução CFMV nº 1.682/2025, que atualiza os procedimentos de fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs e substitui a Resolução nº 672/2000. A norma prevê prazo de 30 dias para regularização de não conformidades antes da lavratura do Auto de Infração, possibilidade de plano de ação de até 180 dias para adequação de estrutura e equipamentos, fiscalização orientativa remota para médicos-veterinários e zootecnistas e ampliação do uso de ferramentas digitais. Fixa novos prazos para contestação, pagamento de multa e recurso. | Saúde animal, Conselhos profissionais de saúde |
