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Direito Administrativo e Público

A área de Direito Administrativo e Público do KLA dá suporte aos clientes em atividades em setores regulados, como saneamento, farmacêutico (life sciences) e agronegócio, além de suas relações com entidades públicas, incluindo licitações e procedimentos de dispensa e inexigibilidade.

A equipe atua também no contencioso administrativo perante toda a Administração Pública em qualquer esfera governamental, com uma equipe experiente para lidar com questões de infraestrutura, investigações governamentais, concessões de serviço público e PPPs (parcerias público-privadas).

SERVIÇOS

Infraestrutura e regulatório
• Setores regulados (energia, life sciences, portos, aeroportos, saneamento, ferrovias, rodovias, iluminação pública)
• Representação junto a agências reguladoras e autoridades legislativas
• Privatizações
• Contratos em indústrias reguladas (PPAs, O&M, Built to Suit etc.)
• Financiamentos concedidos por bancos estatais (BNDES, CEF), sociedades de economia mista (BB) e instituições internacionais (BID, Banco Mundial)

Licitações e contratos
• Assessoria completa em licitação (bid, Q&A, recurso, assinatura, etc.)
• Inexigibilidade e dispensa
• Contratos públicos (Lei nº 8.666/93, Nova Lei de Licitações, ata de registro de preços)
• Lei das Estatais e parcerias estratégicas
• Reequilíbrio econômico-financeiro
• Auditorias em operações empresariais, obtenção de aprovações regulatórias

Contencioso e órgãos de controle
• Litígios (ação de improbidade, ação popular, mandado de segurança e inquéritos)
• Assessoria pré-litigiosa em negociações com autoridades, acordos de não persecução e mediação
• Compliance anticorrupção (gerenciamento de crise, acordo de leniência, processo sancionador)
• Lei de Acesso à Informação
• Desapropriação e gestão de precatórios

PRINCIPAIS CONTATOS

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