Hoje, a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública depende, em regra, de pregões, que levam em média 37 dias até a conclusão. O Sistema de Compras Expressas (Sicx) promete alterar essa lógica. Instituído pelo Decreto nº 13.106/2026, em vigor desde 8 de setembro, o sistema funcionará como um marketplace de contratações públicas.
Fornecedores credenciados manterão ofertas permanentes na plataforma, e os órgãos contratarão a partir de um ranqueamento automatizado, sem abrir um certame para cada aquisição. O modelo se apoia na hipótese de credenciamento por comércio eletrônico, incluída na Lei nº 14.133/2021 pela Lei nº 15.266/2025 (art. 79, IV).
O potencial de impacto é significativo. Em 2026, os pregões eletrônicos homologados no PNCP já somam cerca de R$ 275 bilhões, e estudo da CGU aponta que mais de 30% deles custam mais do que economizam. O Sicx também trará novidades na execução dos contratos. O recebimento será feito em prazos curtos, de 2 dias úteis para o provisório e 10 para o definitivo. Se o comprador não se manifestar, haverá recebimento tácito. O pagamento ficará vinculado ao recebimento definitivo, e o sistema de reputação avaliará também os compradores.
A operação do Sicx ainda depende de normas complementares da Secretaria de Gestão e Inovação (SGI), que disciplinarão o credenciamento, os editais e os parâmetros das ofertas. Quem contrata com o setor público deve acompanhar essa regulamentação e se preparar para o credenciamento.
Para explicar essas e outras regras, a equipe de Direito Público do KLA, coordenada pelo sócio Roberto Lambauer, preparou um e-book, onde apresenta o funcionamento previsto do sistema, quem poderá participar e os principais pontos de atenção.
