Desde a entrada em vigor da BVI Business Companies (Amendment) Act, 2022 e da BVI Business Companies (Financial Return) Order, 2023 em 1º de janeiro de 2023, todas as empresas registradas nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), salvo aquelas que estejam isentas, devem apresentar uma Declaração Financeira Anual (Annual Financial Return – AFR) ao seu agente registrado. Essa declaração deve conter informações financeiras específicas da sociedade.
Prazo para Apresentação da Declaração Financeira Anual (AFR)
A apresentação da Declaração Financeira Anual deve ser feita até nove meses após o final do exercício financeiro da sociedade. O primeiro exercício financeiro a exigir a declaração se inicia em 1º de janeiro de 2024, aplicável às sociedades cujo exercício financeiro se encerra em 31 de dezembro de 2023. Nesse caso, o prazo final para entrega da primeira AFR será 30 de setembro de 2024.
Consequências por Atraso na Entrega
Se uma sociedade sediada em BVI não apresentar a Declaração Financeira Anual dentro do prazo estabelecido, o agente registrado deve notificar o órgão competente de BVI dentro de 30 dias após o prazo final. A sociedade que não cumprir essa obrigação pode estar sujeita a penalidades financeiras e, em casos mais graves, pode ser dissolvida pelo registro.
Fique Atento ao Prazo
Para evitar complicações legais e financeiras, é essencial que as sociedades sediadas em BVI garantam o cumprimento dos prazos e realizem a entrega da Declaração Financeira Anual de forma oportuna.
Em caso de dúvidas, nosso time de Gestão Patrimonial, Direito de Família e Sucessões.
