Nesta edição do Boletim de Atualizações Regulatórias do Agronegócio, você confere as principais decisões que afetam setores estratégicos como aditivos, controle fitossanitário, produtos vegetais, produtos veterinários e demais produtos sujeitos à regulação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e respectivos conselhos profissionais.
O material foi elaborado sob a coordenação da sócia Monique Guzzo, com a participação das estagiárias Maria Eduarda Sadzevicius e Sabrina Oliveira, consolidando uma leitura técnica e aplicada das atualizações normativas e institucionais do período.
O conteúdo busca apoiar a identificação de novas normas, a avaliação de impactos regulatórios e a adequada interpretação das normas, contribuindo para a definição de estratégias e tomada de decisão.
Confira os destaques:
| AUTORIDADE / ATUALIZAÇÃO | BREVE DESCRITIVO | QUEM PODE SER IMPACTADO? |
| Presidência da República Lei nº 15.496/2026, publicada e vigente desde 04/09/2026. | Institui o Profert com percentuais obrigatórios de mistura de fertilizantes nacionais (2% a partir de 01/07/2027, evoluindo para 10% até 01/01/2037, até 30% a partir de 01/01/2038). Descumprimento gera penalidades administrativas conforme Decreto-Lei nº 227/1967. Autoriza linhas BNDES para modernização e pesquisa com critérios de sustentabilidade. Confert realiza monitoramento anual e avaliação bianual com possibilidade de revisão dos percentuais. | Saúde animal, Agronegócio, Agropecuária, Agroindústria |
| Presidência da República Decreto nº 13.118/2026, publicado e vigente desde 16/09/2026. | Regulamenta Lei nº 15.506/2026 e institui funcionamento do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos). Define estrutura: Pleno (semestral), Comitê Executivo (mensal, decide sobre aprovação de projetos, habilitação ao PFMCE e FGAM, certificação de baixo carbono, triagem de mudanças de controle e participações estrangeiras) e Secretaria-Executiva. Institui Grupo de Assessoramento consultivo. | Agronegócio, Agroindústria |
| Poder Legislativo Lei nº 15.506/2026, publicada e vigente desde 16/09/2026. | Institui política federal de incentivo à mineração, beneficiamento e reciclagem de minerais críticos (lítio, níquel, cobalto, fósforo, potássio) essenciais à transição energética e segurança nacional. Cria fundo de garantias de R$ 2 bilhões, créditos fiscais de até 20% para empresas de processamento até 2034, e sistema obrigatório de rastreabilidade. Obriga mineradoras a investir 0,5% da receita em pesquisa e inovação. Estabelece Conselho Nacional (CIMCE) para aprovação de projetos prioritários e prioriza licenças ambientais. | Agronegócio, Agroindústria (fósforo, potássio para fertilizantes), Saúde animal, Agropecuária |
| Poder Legislativo Lei nº 15.526/2026, publicada e vigente desde 30/09/2026. | Altera o marco legal do seguro rural, reforçando-o como instrumento de política agrícola e estabelecendo prazos máximos para regulação (15 dias sem vistoria; 30 dias máximo para liquidação). Integra o seguro como garantia de crédito rural, cria fundo suplementar de cobertura de riscos com participação de seguradoras, resseguradoras e empresas agropecuárias como cotistas, e torna obrigatória a subvenção econômica ao prêmio mediante banco de dados e zoneamento de riscos. | Saúde animal, Agronegócio, Agropecuária, Agroindústria |
| Poder Executivo Decreto nº 13.127/2026, publicado e vigente desde 23/09/2026. | Regulamenta a Lei Complementar nº 235/2026 e institui subvenção extraordinária de R$ 1,2 bi ao etanol hidratado (maio–agosto 2026): R$ 0,308/litro para produtores e cooperativas autorizados pela ANP. Apuração via NF-e. ANP definirá procedimentos de habilitação e pagamento. | Agronegócio, Agroindústria, Energia |
| MAPA Portaria SDA/MAPA nº 1.674/2026, publicada e vigente desde 27/08/2026. | Prorroga até 31 de agosto de 2027 os prazos de adequação regulatória estabelecidos nos arts. 27, 29, 30 e 33 da Portaria SDA/MAPA nº 871/2023 para regularização de estabelecimentos processadores de subprodutos animais não comestíveis, produtos técnicos e produtos de fontes animais com finalidades específicas junto aos órgãos executores estaduais, bem como para migração de certificação impressa para eletrônica (GTS). Revoga a Portaria nº 1.355/2025. | Saúde animal, Agronegócio, Agropecuária |
| MAPA Portaria SDA/MAPA nº 1.684/2026, publicada e vigente desde 17/09/2026. | Submete à consulta pública (prazo: 75 dias) proposta de portaria estabelecendo os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais para exportação e de trânsito e certificação sanitária aplicáveis a produtos de origem animal. A norma disciplinará modalidades de habilitação, requisitos para solicitação e manutenção, procedimentos de trânsito nacional e internacional, certificados sanitários, e sanções administrativas. Sugestões fundamentadas podem ser encaminhadas pelo SISMAN até o prazo. | Saúde animal, Agronegócio, Agropecuária, Agroindústria |
| MAPA Portaria SDR/MAPA nº 876/2026, publicada e vigente desde 29/09/2026. | MAPA abre programa novo de certificação de projetos agropecuários sustentáveis. Empresas podem submeter projetos que reduzam carbono (gado, resíduos, florestas, solos, fertilizantes, arroz, combustíveis renováveis, mercados de carbono). Projetos aprovados recebem certificado ouro/prata/bronze e crédito oficial. Benefício: acesso a crédito climático, subsídios públicos e créditos de carbono vendáveis. | Saúde animal, Agronegócio, Agropecuária, Agroindústria |
| Congresso Nacional PL nº 2.951/2024, aprovado pelo Senado. | PL blinda verba do PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural) contra contingenciamentos e torna despesa obrigatória. Viabiliza implementação do Fundo de Catástrofe como cobertura suplementar, permitindo participação de União, seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas de agronegócio como cotistas. Estabelece seguro rural como garantia em operações de crédito. Mantém isenção de tributos federais. Governo se comprometeu a sancionar sem vetos e enviará MP em 15 dias com compensação financeira. Aumenta previsibilidade orçamentária, reduz inadimplência agrícola e facilita acesso a crédito rural. | Saúde animal, Agronegócio, Agropecuária, Agroindústria |
