Nesta newsletter de Direito Tributário, você vai ler:
- STJ exclui bonificações e descontos da base de cálculo do PIS e da Cofins
- Justiça Estadual de São Paulo afasta inclusão de IBS afasta inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ISS
- TJSP suspende decisões que afastavam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
- Justiça Federal de São Paulo aplica progressividade na retenção de IRPF sobre altas rendas
- STJ veda créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS no regime não cumulativo
- STF afasta a cobrança do Funrural de produtor rural Pessoa Física até 2018
- STJ define que intimação pelo portal eletrônico pelo prevalece sobre publicação no DJE para contagem de prazos
1. STJ exclui bonificações e descontos da base de cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.412, definiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pela empresa adquirente, encerrando divergência até então existente entre as turmas de Direito Público da Corte.
Ao fixar a tese, o Tribunal estabeleceu que: “descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados a operações de compra e venda e, ainda que condicionadas a contrapartidas comerciais inerente a formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pela adquirente”.
O STJ entendeu que contrapartidas comerciais, como ações promocionais e exposição de produtos, integram a formação do preço e não transformam os descontos e bonificações em receita tributável do varejista. Também considerou irrelevantes, para o adquirente, a classificação dos descontos como condicionais ou incondicionais e a forma de liquidação das diferenças comerciais.
O Tribunal ressalvou, contudo, a hipótese de bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, questão que ainda pode suscitar discussões após a publicação do acórdão. Também foi afastada a modulação dos efeitos da decisão, permitindo a discussão sobre a recuperação de valores recolhidos indevidamente, observados os prazos prescricionais.
2. Justiça Estadual de São Paulo afasta inclusão de IBS afasta inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ISS
A Justiça de São Paulo concedeu liminar para afastar a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ISS a partir de 2027.
Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que a adoção do novo modelo tributário instituído pela reforma tributária impede a transposição automática de entendimentos formados sob o regime anterior. Além disso, destacou que a ampliação da base de cálculo do ISS depende de previsão legal específica, não podendo decorrer de mera interpretação administrativa.
3. TJSP suspende decisões que afastavam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Loureiro, suspendeu dez decisões, entre liminares e sentenças, que afastavam a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS. A medida foi deferida em pedido formulado pelo Estado de São Paulo.
Ao analisar o caso, o desembargador destacou que a suspensão não representa manifestação definitiva sobre o mérito da controvérsia. A decisão levou em consideração o potencial impacto decorrente da multiplicação de decisões semelhantes e seus efeitos sobre a arrecadação estadual.
Por fim, o magistrado esclareceu que a decisão não produz efeitos automáticos sobre futuras decisões judiciais envolvendo a mesma matéria, mas esta extensão é possível, a depender de novo pedido do Estado.
4. Justiça Federal de São Paulo aplica progressividade na retenção de IRPF sobre altas rendas
A 1ª Vara Federal de Botucatu (SP) concedeu sentença favorável a contribuinte que questionava a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota fixa de 10% sobre pagamentos mensais superiores a R$ 50 mil, prevista pela Lei nº 15.270/2025. A decisão determinou a aplicação de alíquotas progressivas para rendimentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, mantendo a retenção linear de 10% apenas para valores superiores a esse patamar.
Ao fundamentar a decisão, o juiz entendeu que a retenção de 10% prevista na Lei nº 15.270/2025 possui natureza antecipatória e, por isso, não pode resultar, de forma sistemática, em exigência superior ao tributo devido para a respectiva faixa de renda. Nesse sentido, concluiu que a aplicação da alíquota máxima desde o primeiro valor que ultrapassa R$ 50 mil mensais gera uma distorção na sistemática de tributação mínima anual instituída pela própria lei.
O tema também é objeto das ADIs nº 7.912, 7.914 e 7.917, em tramitação no STF, que discutem diferentes aspectos da nova sistemática de tributação das altas rendas e da retenção do IRPF sobre dividendos.
5. STJ veda créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS no regime não cumulativo
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.364, fixou o entendimento de que o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição não pode compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
A controvérsia envolvia a possibilidade de manutenção do creditamento mesmo após a edição da Lei nº 14.592/2023, que passou a vedar expressamente a apuração de créditos sobre o valor do ICMS. O Tribunal concluiu que a restrição é válida e deve ser observada pelos contribuintes.
O STJ entendeu que a Constituição confere ao legislador ordinário autonomia para disciplinar o regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins, além de reconhecer que a vedação é compatível com o entendimento do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo dessas contribuições. Com a fixação da tese repetitiva, o entendimento deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país.
6. STF afasta a cobrança do Funrural de produtor rural Pessoa Física até 2018
O STF decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física até 1º de janeiro de 2018. A Corte também afastou, para o mesmo período, a sistemática de sub-rogação que atribuía aos adquirentes da produção rural a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição.
O julgamento da ADI nº 4.395 representou uma mudança de entendimento da Corte. Embora o STF tenha formado maioria, em 2022, pela constitucionalidade da cobrança, prevaleceu agora o voto do ministro Dias Toffoli, segundo o qual a contribuição padecia de inconstitucionalidade formal até a entrada em vigor da legislação que passou a disciplinar especificamente a alíquota do tributo em 2018.
O STF não modulou, por ora, os efeitos da decisão. A proposta apresentada pelo ministro Dias Toffoli previa restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação a valores já recolhidos e débitos anteriores a 2018, preservando situações já consolidadas. A análise da modulação, contudo, foi adiada e poderá ser retomada em eventual julgamento de embargos de declaração.
7. STJ define que intimação pelo portal eletrônico pelo prevalece sobre publicação no DJE para contagem de prazos
A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.180, fixou o entendimento de que, nas hipóteses de dupla intimação, por meio do portal eletrônico e por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN), o prazo processual deve ser contado a partir da intimação realizada pelo portal eletrônico. A controvérsia foi analisada nos Recursos Especiais nº 1.995.908 e nº 2.004.485.
Ao firmar a tese, o Tribunal concluiu que o art. 5º da Lei nº 11.419/2006 constitui norma específica para as comunicações processuais realizadas pelo portal eletrônico aos usuários cadastrados, razão pela qual essa modalidade de intimação prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça para fins de definição do termo inicial dos prazos processuais. Com a decisão, a Corte consolidou o entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica à contagem dos prazos.
