A sócia de Gestão Patrimonial, Direito de Família e Sucessões Carolina Ducci falou em reportagem no Estadão sobre a proposta de reforma do Código Civil que prevê a possibilidade de realização do divórcio unilateral diretamente em cartório, sem a necessidade de intervenção judicial.
O jornal publicou reportagem sobre o Projeto de Lei nº 4/2025, atualmente em tramitação no Senado, que propõe a atualização do Código Civil em diversos temas relacionados ao Direito de Família e Sucessões. Entre as mudanças previstas está a autorização para que um dos cônjuges solicite sozinho a dissolução do casamento perante o registro civil.
Atualmente, o divórcio extrajudicial só é permitido quando há consenso entre as partes. Nos casos em que apenas um dos cônjuges deseja encerrar o vínculo, o procedimento depende de ação judicial.
A proposta busca simplificar o exercício de um direito já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro: a liberdade de não permanecer casado contra a própria vontade. Caso aprovada, a medida permitirá que o divórcio seja formalizado em cartório após a notificação da outra parte, independentemente de sua concordância.
Carolina Ducci destacou que a mudança pode contribuir para a redução da judicialização de questões que, na prática, já possuem solução definida pela legislação e pela jurisprudência: “Até porque se hoje você pedir o divórcio para o juiz, ele vai dar. Então, por que é necessário acioná-lo, se ele simplesmente não vai abrir a manifestação da parte contrária?”, questiona.
A advogada também ressaltou que em situações de má-fé, os casos podem ser levados ao Judiciário para análise e eventual anulação do ato, preservando mecanismos de proteção às partes envolvidas.
A proposta segue em discussão no Congresso Nacional e ainda precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial.
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